Inicio / Contratos / En Brasil indemnizan a un consumidor, que se le prohibió ingresar al cine con sus propios alimentos.

En Brasil indemnizan a un consumidor, que se le prohibió ingresar al cine con sus propios alimentos.

cinema_2606290bA Exibidora Nacional de Filmes Ltda (Cine Multiplex) terá de indenizar o consumidor Anderson Alexandre Vieira Gomes por danos morais, no valor de R$ 2 mil, em virtude de ter sido proibida a sua entrada no cinema portando alimentos comprados em outro estabelecimento comercial. A decisão monocrática é do juiz-relator Ricardo Vital de Almeida que manteve a sentença do Juízo de Primeiro Grau no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Conforme relatório, em agosto de 2011, o consumidor adquiriu ingresso para assistir a um filme no Cine Multiplex. Após a compra do bilhete, obteve, em outro estabelecimento, um lanche para consumo durante a exibição. Ao retornar para assistir a película, portando o produto comprado, teria sido barrado por funcionário da empresa diante das pessoas que estavam na fila de entrada.

O funcionário alegou de que seria vedada a entrada de clientes com alimentos comprados fora da área do cinema. Neste mesmo sentido, o gerente do Multiplex manteve a proibição de Anderson Gomes.

No Primeiro Grau, o magistrado condenou a empresa cinematográfica ao pagamento de R$ 2 mil. Inconformada, a empresa recorreu, ao Tribunal de Justiça, alegando que “não é obrigada a deixar entrar em seu estabelecimento pessoas portando produtos que são incompatíveis com o ambiente da sala de cinema”.

Ao manter a sentença, o magistrado Ricardo Vital ressaltou que houve uma prática abusiva de condicionar o fornecimento de um serviço ou produto ao fornecimento de outro serviço ou produto, denominado de venda casada.

“O Código de Defesa do Consumidor elenca, entre os direitos básicos do consumidor, a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas, a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações”, alertou.

Ainda segundo o relator, o juiz de Primeiro Grau analisou adequadamente as provas, dando a solução mais justa ao caso, no sentido de reconhecer a responsabilidade da empresa.

Doutrina

A venda casada é, sem dúvida, uma das práticas abusivas mais nocivas ao bolso do consumidor e com maior incidência nas relações de consumo. A venda casada é uma das poucas práticas abusivas que pode ser encontrada em praticamente todos os tipos de contratos de consumo (telecomunicações, bancários, securitários, imobiliários, compra e venda e seguros de saúde).

A venda casada pode ser quantitativa ou qualitativa. Pode acontecer ao inverso. Pode prejudicar um consumidor específico e expor a risco toda a coletividade de consumidores.

A venda casada viola dois valores constitucionais básicos e fundamentais – a liberdade de escolha do consumidor e a livre concorrência -, caracterizando-se como ilícito de duplo espectro. Outrora considerada inclusive crime, hoje não mais o é por força do lobby das empresas e do comércio. Todavia, continua constituindo prática abusiva expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, inciso I.

A venda casada normalmente ocorre quando, para adquirir um determinado produto ou serviço, o consumidor é obrigado a adquirir outro produto ou serviço, seja da mesma espécie (venda casada quantitativa), seja de espécie diversa (venda casada qualitativa).

Todavia, a venda casada também ocorre quando o consumidor é obrigado a adquirir o produto que deseja de determinado fornecedor. É o que acontece em grande parte dos cinemas pelo Brasil. O consumidor é impedido de entrar nas dependências do cinema com alimentos, bebidas e congêneres adquiridos fora. Todavia, pode adentrar nas salas portando alimentos, bebidas e congêneres adquiridos da loja existente no interior do cinema. Um verdadeiro abuso.

Imagine-se a situação de um consumidor que comprou uma garrafa de plástico de 600 ml de refrigerante, um pacote pequeno de pipoca e uma barra de chocolate em um supermercado. Na entrada do cinema é barrado e obrigado a jogar fora os alimentos. Ao adentrar no cinema, percebe que tem uma lanchonete vendendo o mesmo refrigerante, a mesma pipoca e a mesma barra de chocolate e que com esses alimentos o cinema permite sua entrada nas salas.

Nesse caso a venda casada é evidente, pois o cinema está obrigando o consumidor a adquirir os produtos que deseja na loja indicada pelo próprio cinema, a qual, muitas vezes, vende os mesmos produtos vendidos alhures, só que por preços muito mais elevados. Isso porque não há concorrência, a qual foi eliminada de forma ilegal pelo cinema.

Apesar de abusiva essa prática é bastante comum, levando o Superior Tribunal de Justiça a se manifestar de forma contundente: “a prática abusiva revela-se patente se a empresa cinematográfica permite a entrada de produtos adquiridos nas suas dependências e interdita o adquirido alhures. engendrando por via oblíqua a cognominada ‘venda casada’, interdição inextensível ao estabelecimento cuja venda de produtos alimentícios constitui a essência da sua atividade comercial como, verbi gratia,os bares e restaurantes. O juiz, na aplicação da lei, deve aferir as finalidades da norma, por isso que, in casu, revela-se manifesta a prática abusiva”.

Caso o consumidor seja vítima dessa prática abusiva, deve comunicar a ocorrência ao Procon, o qual tem atribuição para fiscalizar e aplicar multas aos estabelecimentos que violem os direitos do consumidor.

Fontes: ParlamentoPB e ConsumaSeusDireitos

http://www.rodrigoreul.com/cinema-indenizara-consumidor-que-foi-proibido-de-entrar-na-sala-com-alimento/?utm_term=rodrigoreul.com&utm_content=rodrigoreul.com&utm_source=rodrigoreul.com&utm_medium=rodrigoreul.com&utm_campaign=rodrigoreul.com

Sobre Mario Vadillo

Revisa También

Si el regalo no te anduvo: lo podes cambiar sin problemas

Si Papá Noel, tuvo problemas con sus regalos, porque le pifió con la talla, el …